REDES DIGITAIS Anuário da COMUNICAÇÃO CORPORATIVA | 2023 342 Já o TikTok está na mira no quesito segurança nacional, com denúncias dos Estados Unidos de espionagem, com o possível compartilhamento de dados dos usuários com o governo chinês. Os EUA, assim como Canadá, Reino Unido e União Europeia, já proibiram a utilização da rede social nos celulares, tablets e computadores do governo. A Casa Branca quer que os sócios chineses da plataforma vendam sua parte na rede social sob possível pena de banir o TikTok dos Estados Unidos. A medida já está sendo duramente criticada. Um em cada três americanos utiliza a rede social e sua atuação na plataforma já se transformou em sustento para milhares de influenciadores. Do global para o local, dois gatilhos recentemente deram novo contorno à discussão sobre a regulação dos conteúdos gerados nas plataformas de internet, ou as chamadas redes sociais: os atos antidemocráticos de 8 de janeiro em Brasília e os ataques às escolas. A regulação dos conteúdos das redes sociais ganha, a cada dia, mais adeptos, principalmente da parte governamental. Está, aliás, em parte implementada na União Europeia (que já obrigou 19 plataformas de mídia social a se adequarem ao novo regulamento até o final de agosto de 2023), em discussão no Reino Unido, entre outros países, e conta com visibilidade global, com abordagem recente pela Unesco (Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura) durante o encontro, em Paris, Internet for Trust, com a participação de dezenas de autoridades e influenciadores. Entre as presenças brasileiras, estavam o influenciador digital Felipe Neto e o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso, que afirmou que “a nossa preocupação aqui é proteger e reforçar a liberdade de expressão, e não a enfraquecer”. A aparente necessidade de implementar as regulações dos conteúdos nas redes sociais ganhou muita força nos últimos tempos, e sem dúvida esse impulso veio mais por questões políticas do que devido a outras mazelas, como terrorismo, pedofilia etc.. Há clareza total, principalmente pelas verbalizações de autoridades governamentais, de que as manifestações do dia 8 de janeiro em Brasília serviram como gasolina e lenha nessa fogueira. Outro incentivador foi o desfecho triste de ataques a escolas, por jovens que já haviam manifestado suas motivações por meio de suas páginas em redes sociais. No Brasil, durante o evento Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia, organizado pela Rede Globo na FGV (Fundação Getulio Vargas), no Rio de Janeiro, em 13 de março, e durante a audiência pública organizada pelo STF, nos dias 28 e 29 de março, os Três Poderes da República mostraram total alinhamento no sentido de regulamentar as redes sociais e uma maior responsabilização dos administradores das plataformas. As novas demandas de regulação para as plataformas estão incluídas no Projeto de Lei 2630/202, conhecido como PL das Fake News, que tem como relator o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). Um cabo de guerra já está sendo disputado com relação ao teor desse PL. A Câmara dos Deputados aprovou em 25 de abril a tramitação em urgência. A votação contou com 238 votos em favor da urgência e 192 contra, o que mostra que apoio e resistência ao projeto andam “juntas”. Quando do fechamento desta edição o noticiário apontava para uma certa perda de tração do projeto, o que levou, ainda que informalmente, a uma mudança de status de tramitação urgente para tramitação incerta. Aliás, o próprio texto do relator Orlando Silva mostra-se flexível, tanto que no dia 28 de abril ele decidiu retirar de seu parecer a criação de um órgão regulador, uma autoridade autônoma que iria fiscalizar as plataformas digitais. Para muitos, isso mostra a fragilidade da base governista bem como a falta de consenso sobre as propostas no texto do PL. Tecnologia digital ou mídia? – O ministro do STF Alexandre de Moraes defendeu que as redes sociais sejam equiparadas às empresas de comunicação: “Temos que mudar a forma jurídica de responsabilização de quem é o detentor das redes. Não é possível ainda hoje que as grandes plataformas sejam consideradas empresas de tecnologia”. Ele ressaltou não ser aceitável que elas sejam consideradas “um metaverso em que você ingressa e lá pode praticar tudo o que na vida real você não pode. A primeira premissa sólida para iniciarmos a discussão é essa”. O presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira, em comentários sobre o tema, já se manifestou favorável a um “caminho do meio para administrar, legislar sobre e julgar questões envolvendo liberdade de expressão, as redes sociais e a Democracia”. As questões envolvendo liberdade de expressão, controle de conteúdo e maior responsabiliza-
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