COMUNICAÇÃO PÚBLICA Anuário da COMUNICAÇÃO CORPORATIVA | 2023 284 nhecer a proibição dos leilões eletrônicos. Além disso, o STF julgou o dispositivo de cálculo das verbas de propaganda inconstitucional, o que, segundo Patrícia Marins, “criou um ruído, com muitos gestores públicos acreditando que toda a Lei tornou-se inconstitucional, o que não é verdade”, afirma a diretora da Abracom. Daniel Bruin acrescenta que a entidade “está preparando um pacote de divulgação da nova lei para os gestores. E também capacitação para agências que ainda não conhecem os meandros para participar de licitações. Existe uma burocracia na legislação que é incontornável e as empresas precisam se preparar para apresentar suas propostas,” afirma. Em outra frente, a Abracom já esteve com a nova gestão da Secom e apresentou contribuições para o aperfeiçoamento das práticas de contratação. Um grupo de trabalho do governo está preparando portarias para disciplinar as contratações. Na visão de Patrícia Marins, “essa regulamentação federal será também uma referência para os demais entes públicos”. Apesar da insistência na realização de pregões, o advogado Franco de Menezes vê com otimismo a implantação das novas regras: “Com o passar do tempo e a assimilação dos novos conceitos e das melhores práticas de contratação, a administração abolirá de vez o pregão e seguirá o que estabelece a lei”. No campo da comunicação digital, a mobilização também é grande. Segundo Carolina Morales, presidente da Abradi (Associação Brasileira dos Agentes Digitais), “tudo que é novo precisa ser divulgado para ser compreendido. E sabemos que a administração pública não tem condições de realizar seminários, reuniões e palestras sobre o tema no volume necessário. Por isso, no planejamento estratégico de 2023 da Abradi, elencou-se como prioridade a apresentação desse novo arcabouço legal para órgãos federais, estaduais e municipais. Mais de 15 reuniões já foram realizadas presencialmente e digitalmente. Além disso, está entre as metas a produção do Guia de Compras de Comunicação Digital Pública e, ainda, o lançamento do Guia de Valores de Produtos e Serviços Digitais de 2023. Com todas essas iniciativas, a associação espera levar ao mercado o conhecimento do novo arcabouço legal e apresentar um modelo de edital que será vital para a realização de futuras licitações”. Para os agentes do mercado de comunicação corporativa, essa nova fase da comunicação pública abrirá mais oportunidades de negócios. Vitor Fortes, da in.Pacto, acredita que “novas portas irão se abrir. Alguns órgãos, que adotam pregões para contratar mão de obra, irão ver que o nosso mercado deve ser percebido e contratado como serviços intelectuais e não serviços comuns”. Segundo o presidente da Abracom esse “é um nicho que responde hoje por cerca de 15% do faturamento do setor e a tendência é que essa participação cresça nos próximos anos. As agências estão percebendo que há mais segurança jurídica e vai aumentar o número de players”, avalia Bruin. Marco Antonio Sabino, CEO da Hill+Knowlton Brasil, avalia que a lei demorou para chegar, mas veio em boa hora: “Uma empresa estrangeira não entra em um processo que gera dúvidas e hoje se tem finalmente uma lei e uma regulamentação mais transparentes. Também para o próprio governo isso é bom, pois passa a contar com maior diversidade, já que um maior número de agências, dispondo de mais segurança jurídica, passa a participar de licitações. Mas é preciso que a agência tenha capacidade de entrega e que a avaliação técnica não seja feita em bases irreais. É preciso ter também mais flexibilidade na exigência de atestados que acabam direcionando concorrências para quem já tem experiências anteriores, limitando a participação de novos players”. Para empresas que participam de licitações com frequência, como a FSB, a legislação terá o dom de incentivar novos contratos em órgãos públicos que antes não contratavam ou que usavam os pregões apenas para compor equipe. “É hora de o mercado e as entidades do setor mobilizarem-se para mostrar as vantagens de ter uma agência que presta serviços qualificados, com equipe, tecnologia e recursos que vão muito além de ser uma mera agência de empregos”, afirma Renato Salles. Outro ponto ressaltado pela Abracom é a complexidade cada vez maior dos processos de comunicação com públicos estratégicos, conforme salienta a diretora Patrícia Marins: “Essa complexidade exige mais profissionalização, porque as agências têm agilidade para se atualizar tecnologicamente, capacitar profissionais e gestores e entender as mudanças velozes que acontecem no ambiente digital, impondo novos desafios aos gestores”. De outro lado, no “balcão” dos governos, a tendência é de mais sensibilidade dos agentes po-
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