Revista Locação 99

40 Jurídico REGULAMENTAÇÕES e novidades na área de trânsito, propostas de mudança na arrecadação de tri- butos e entendimentos e interfe- rências não-adequados à garan- tia de competitividade no setor de locação são algumas das me- didas de ordem jurídica que afe- tam diretamente a atividade das locadoras, exigindo uma atenção constante da ABLA. Nos últimos quatro anos, a associação esteve envolvida em diferentes demandas nessa área, sempre com o objetivo de defender o mercado e as empre- sas que nele atuam. Entre as demandas que mo- bilizaram a ABLA no período 2018-2021 estiveram: as propostas de mudança em âmbito estadual sobre cobrança de IPVA (Minas Gerais, São Paulo e Bahia); as propostas de mudança no regime do ICMS para venda de veículos semino- vos (proposta do Convênio 36/18, de Alagoas, ao Confaz, Conselho Nacional de Política Fazendária, para alterar o Convênio ICMS 64/06, que disciplina a ope- ração de venda do veículo de frota de locadora); o PL 5809/19, que determi- na oferta por parte das lo- cadoras de cadeirinhas para crianças no banco traseiro dos veículos (o opcional já é amplamente presente nas empresas do setor). A matéria está em análise na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. A ABLA também estabele- ceu como pleito em sua atual gestão a rápida solução para a atual falta de sistemas interli- gados na gestão dos DETRANS e das polícias, medida que tra- ria enorme impacto no combate à apropriação indébita (crime previsto no artigo 168 do Códi- go Penal Brasileiro). CONTRA AS LEIS QUE TRAVAM O CRESCIMENTO A luta contra interferências de ordem jurídica ou tributária sobre a atividade das locadoras é uma preocupação constante da ABLA PONDERAÇÃO