Revista Locação 90

28 Tributos UM DOS ASPECTOS mais significativos relacio- nados às mudanças temporárias provocadas pela crise do coronavírus para as empresas envolve as questões tributárias e contábeis. Determinações sobre o Simples Nacional, recolhimento do FGTS e determinados débitos tributários federais têm no- vidades importantes, para as quais vale a atenção dos empresários do setor de locação de veículos. O advogado Alberto Nemer, do escritório Da Luz Risk Nemer, chama a atenção para o Simples Nacional, cujo período de apuração referente ao mês de março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, ficou com vencimento para 20 de outubro de 2020. “O período de apura- ção referente ao mês de abril de 2020, com ven- cimento original em 20 de maio de 2020, também mudou o vencimento para 20 de novembro des- te ano”, acrescenta Nemer. “E, ainda, o período de apuração referente ao mês de maio ficou com vencimento para 21 de dezembro”. Quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Ser- viço (FGTS), o advogado alerta que o governo sus- pendeu por três meses o prazo para empresas pa- garem. O Ministro Paulo Guedes informou que há um fundo consistente para manter os padrões nos próximos três meses, especialmente em razão do reforço do PIS/Pasep. Alberto Nemer acrescenta que, para os traba- lhadores e cidadãos que não ocupam a posição de empregadores, a ideia do Ministério da Economia é permitir que haja um novo saque do FGTS nos próximos dias. De olho na contabilidade