Revista Locação 90

22 Direitos do Setor A ABLA questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) decretos estaduais e municipais que sus- penderam o funcionamento de empresas loca- doras de veículos automotores, tendo em vista o combate ao novo coronavírus. A ação foi distribu- ída para a relatoria da ministra Rosa Weber. A ação argumenta que a locação de veículos é um serviço essencial que não pode ser interrompi- do, uma vez que o deslocamento de pessoas é de interesse público. Afirma que para evitar aglomera- ções emdiversas localidades foram impostas restri- ções ao transporte coletivo que atingiram diversos ABLA vai ao STF para defender direitos do setor A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELOS ATOS NORMATIVOS QUESTIONADOS VIOLAM PRECEITOS FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO À VIDA E AO DIREITO À SAÚDE Camila F./flickr