21 OS SISTEMAS DE LIVRE PASSAGEM (FREE FLOW) também trarão impactos para a operação das locadoras de veículos. Trata- -se das cobranças automáticas sem paradas que, se por um lado são positivas para reduzir o trânsito e os congestionamentos, por outro também podem vir a facilitar a criação de mais pedágios em vias urbanas, dentro das cidades. As preocupações iniciais das locadoras sobre o tema giram em torno da cobrança das tarifas, na medida que isso será possível a partir da identificação dos veículos, ao mesmo tempo, pela placa, pela classificação veicular e pela imagem. Por exemplo: como serão tratados os casos de clonagem? E os custos com a TAG e os meios de pagamento? Haverá orientação, de forma clara, sobre os procedimentos, as formas de pagamento que serão aceitas e os prazos máximos referentes aos pagamentos de pedágios? Nesse sentido, via ABLA, as locadoras inclusive passaram a ter voz ativa para levantar essas e outras dúvidas na Consulta Pública sobre o Free Flow. A associação solicitou às associadas que encaminhassem observações, questionamentos ou situações enfrentadas e reuniu, entre aquelas que quiseram e/ou puderam colaborar, as informações em uma proposta setorial unificada. “A intenção foi incluir na Consulta Pública uma proposta que atendesse todas PROPOSTA E SOLUÇÕES Na Audiência Pública sobre o tema, a ABLA apresentou entre as propostas e soluções a necessidade de centralização da forma de pagamento (Carteira Digital de Trânsito) e que não constem intermediários na informação, apenas a concessionária. “Definir meio de comprovação da passagem ou de clonagem ou cobrança indevida e a comunicação da passagem sem custos para o usuário, seja ele pessoa física ou jurídica, também estão entre as nossas sugestões”, diz o vice-presidente da ABLA, Paulo Miguel Júnior. Outras propostas apresentadas pela ABLA diretamente na Audiência Pública, dentro da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, está a de retirar a previsão de pontuação e multa NIC, o que exige também uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro. A ABLA também entende ser importante anistiar as multas durante o período de implantação, ou conceder novos prazos para os débitos atuais, a fim de que o cidadão saiba o que ocorreu e tenha como contestar. Será concedido o prazo máximo de trinta dias corridos, contados da data da passagem do veículo pelo pedágio eletrônico, para o pagamento da tarifa. E preciso que seja cumprido o direito do proprietário em ter disponível, em formato digital, os registros de seus veículos em passagens por pedágios eletrônicos, bem como os registros sobre a situação de pagamento das tarifas. as locadoras associadas”, diz o vice-presidente da entidade, Paulo Miguel Júnior. O conselheiro fiscal da ABLA, Alvani Laurindo, acrescenta que é essencial que a intenção original não seja desvirtuada. “Em vez de autorizar municípios, estados e a própria União a criarem e cobrarem pedágios ao bel-prazer, é preciso viabilizar, por meio das novas tecnologias, até mesmo a redução dos custos, já que não haverá mais a necessidade de construir praças de pedágio ou barreiras físicas”, argumenta. Além da necessidade de submeter à apreciação da sociedade as minutas de portarias e resoluções a serem editadas pela Senatran e/ou pelo Contran, a regulamentação do assunto deve garantir a transparência, segurança e a integração tecnológica que permitam as cobranças automáticas sem paradas. É importante, por exemplo, que haja instalação e manutenção de placas de sinalização de indicação nos acessos e ao longo das vias, de forma a garantir a informação prévia ao motorista de que há, naquele determinado trecho, algum Sistema de Livre Passagem (Free Flow) em operação. Diante dessas e de outras questões, um dos pilares em que se sustenta o processo regulatório da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é exatamente o da participação social. A elaboração de normativos ligados ao trânsito “POR MEIO DA ABLA, AS LOCADORAS PASSARAM A TER VOZ ATIVA NA CONSULTA PÚBLICA SOBRE O FREE FLOW” “AS PRINCIPAIS PREOCUPAÇÕES DAS LOCADORAS GIRAM EM TORNO DA COBRANÇA AUTOMÁTICA DAS TARIFAS” afeta, direta ou indiretamente, a todo cidadão brasileiro, o que torna ainda mais significativa a proatividade da ABLA em participar da Consulta Pública. Legislação
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