AGENDA DIVERSIFICADA E PARTICIPAÇÃO RECORDE MARCAM FÓRUM JURÍDICO O DEPUTADO LUIZ CARLOS E A DOUTORA ALESSANDRA BRANDÃO ELUCIDARAM ALGUNS ASPECTOS IMPORTANTES DA REFORMA TRIBUTÁRIA COM CERCA DE 150 INSCRITOS, advogados e advogadas que atendem locadoras se reuniram no 8° Fórum Jurídico do Setor de Locação de Veículos, organizado pela ABLA, com apoio da Fenaloc (Federação Nacional das Locadoras) e do Sistema Transporte. O encontro aconteceu em São Paulo (SP), nos dias 9 e 10 de agosto, com cinco blocos que cobriram, na íntegra, os temas que mais estão impactando a atividade de aluguel de carros. A abertura ficou por conta de Bruno Fernandes de Araújo, que coordenou os debates sobre a responsabilidade civil e contratual das empresas de locação. Tratou-se das regras de contratos, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Súmula 492 e dos principais aspectos sobre cobranças de multas de trânsito cometidas por locatários quando em posse de veículos de locadoras. Na sequência, o consultor Jerry Dias aprofundou o debate sobre legislação de trânsito, inclusive com aspectos relacionados aos processos administrativos. Neste segundo bloco, foram discutidos os direitos das locadoras em relação à classificação de danos de suas frotas e, ainda, o direito à venda de veículos sinistrados. O terceiro bloco do 8° Fórum Jurídico das Locadoras começou com Frederico Mel, assessor jurídico da Confederação Nacional do Transporte (CNT), falando sobre legislação trabalhista. Em seguida, foi a vez de. Ubaldo Juveniz Júnior mergulhar no intrincado mundo das multas NIC (não indicação do condutor), aplicadas às locadoras que deixam de identificar o motorista que cometeu infração com o carro alugado. Para o quinto e último bloco, o Fórum recebeu a especialista Alessandra Brandão Teixeira e o deputado federal Luiz Carlos Hauly, um dos idealizadores da reforma tributária em votação no Congresso, para um debate sobre o tema. O presidente do Conselho Gestor da ABLA, Marco Aurélio Nazaré, avaliou que o evento trouxe “muito aprendizado, aperfeiçoamento e networking, em busca de soluções efetivas e da segurança jurídica cada vez mais necessária para as operações das locadoras.” Conforme Paulo Miguel Júnior, conselheiro gestor da ABLA, o 9° Fórum Jurídico voltará a ocorrer em São Paulo (SP), porém em um espaço ainda mais amplo. “Vamos permanecer na capital paulista que, além de concentrar grandes decisões, tem uma oferta de voos que facilita a ida e volta de participantes de todas as regiões”, complementou Miguel Júnior. C M Y CM MY CY CMY K 10 Legislação
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