Anuário Brasileiro do Setor de Locação de Veículos | 2019

132 Anuário Brasileiro do Setor de Locação de Veículos Brazilian Vehicle Rental Sector Yearbook 2019 © jessica45 | Pixabay® O ano passado foi marcado por muitas novidades legislativas e jurisprudenciais para as locadoras de veículos. Em março, a Lei 13.640/2018 regulamentou o transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos. A nova lei faz alterações pontuais na Política Nacional de Mobili- dade Urbana para autorizar a nova mo- dalidade de contratação de serviços de transporte individual privado – e incluí-la no conjunto de soluções disponíveis à sociedade para mobilidade urbana. A Lei 13.640/2018 também uniformi- zou os requisitos a serem exigidos pelos Municípios na regulamentação local da matéria, prevenindo-se excessos regu- latórios com o intuito de inibir ou impedir a oferta de tais serviços à sociedade. Trata-se de norma importante, a qual atualizou a regulação sobre uma das principais áreas de crescimento da loca- ção de veículos na última década. Em agosto se realizou o principal evento técnico do ano: o V Fórum Jurídi- co Nacional do Setor de Locação de Veí- culos, realizado em Brasília, em parceria com a FENALOC. Trata-se do principal espaço de discussão sobre temas jurídi- cos de interesse da indústria de locação e, novamente, foi prestigiado por deze- nas de profissionais de todo o Brasil. Os painéis sobre Direito Empresarial (contratos e responsabilidade civil em- presarial), Direito Tributário, Direito Admi- nistrativo, Direito de Trânsito, Direito do Trabalho e Sindical e outras atualidades foram objeto de intenso debate e muita atualização. O Fórum Jurídico rendeu frutos: em setembro/2018 se realizou o Destaques jurídicos de 2018 Por Adriano Augusto Pereira de Castro* LEGISLAÇÃO | LEGISLATION