Anuário Brasileiro do Setor de Locação de Veículos | 2018

114 Anuário Brasileiro do Setor de Locação de Veículos Brazilian Vehicle Rental Sector Yearbook 2018 A principal modificação legislativa do ano foi a reforma trabalhista, tra- zida pela Lei 13.467/2017. Embora não seja específica para a indústria de loca- ção de veículos, a nova legislação “no longo prazo, melhorará o ambiente de negócios e favorecerá a geração de em- pregos também nas locadoras”, avalia Adriano Castro, advogado e coordena- dor do IV Fórum Jurídico da Indústria de Locação de Veículos. Vale ressaltar que a Comissão de Assuntos Trabalhistas da Confedera- ção Nacional do Transporte (CAT-CNT), órgão no qual ABLA e FENALOC pos- suem ativa representação, apresentou sete contribuições aceitas e incorpora- das à redação final da Lei 13.467/2017. “Portanto, a reforma trabalhista pode ser considerada, também, vitória obtida com participação das principais entida- des do setor de locação”, lembra Adria- no Castro. Já a Lei Complementar 157/2016 – que entrou em vigor no dia 01/01/2018 – alterou a incidência do ISSQN sobre as operações de leasing financeiro. Houve modificação do sujeito ativo do ISSQN, JURÍDICO | LEGAL Decisões jurídicas que mais impactaram o setor de locação ABLA e FENALOC estão na Câmara Temática de Esforço Legal do Conselho Nacional de Trânsito e debateram várias propostas aprovadas pelo CONTRAN © Flynt | Dreamstime.com