Tecnologia Technology 70 Anuário Yearbook ABLA 2013 Justiça poderá decidir uso do chip Uma determinação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) poderá causar disputas judiciais com órgãos de defesa do consumidor e provocar conseqüências nas locadoras de automóveis. O ponto da discórdia é a determinação do Denatran que obriga a instalação de um chip de identificação em todos os veículos em circulação no Brasil – sejam usados ou 0 km, nacionais ou importados. A questão não é recente. Nasceu em 2006, com a resolução 212, sobre o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav), que determina: “Nenhum veículo automotor, elétrico, reboque e semirreboque poderá ser licenciado e transitar pelas vias terrestres abertas à circulação sem estar equipado com a placa eletrônica”. De lá para cá sua entrada em vigor foi alterada algumas vezes. A última transferiu a data de início de agosto de 2012 para janeiro deste ano. Segundo o Denatran o adiamento ocorreu para permitir maior abrangência e integração dos demais órgãos públicos, integrantes ou não do Sistema Nacional de Trânsito. “É facultada a integração do CET, ANTT, RFB e outros que não são obrigados, mas já manifestaram interesse”. Além disso, “tem um trabalho de logística que será implementado em todo o país, o que leva tempo”, explicou o órgão por meio da assessoria de imprensa. Proprietários de carros ainda não foram convocados a instalar a peça, mas o Denatran garante que a medida encontra-se em vigor. “O sistema está em fase de teste e a integração ocorre simultaneamente entre Denatran, Detrans e Serpro”, explicou. No entanto, a implantação será progressiva, e o prazo final para abrangência de todos os carros foi estendido para junho de 2015 (antes era junho de 2014). Para entidades da sociedade civil e de defesa do consumidor, a medida é inconstitucional. Quem é contra o chip utiliza três argumentos: o equipamento obriga o cidadão a realizar uma despesa com a compra; acaba com a privacidade dos condutores (o veículo poderá ser sempre monitorado, independentemente da hora e do local onde se encontre no território nacional); e o banco de dados com todas as informações do proprietário dos carros será administrado por uma empresa privada. Pelo jeito cada uma das partes terá de recorrer à justiça para fazer valer sua vontade. E tudo indica que nessa batalha judicial poderá sobrar farpa até
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