Revista Locação 92

14 REVISTA LOCAÇÃO: Hoje existem três propostas de reforma no Congresso – duas PECs, Propostas de Emendas Constitucionais, e a proposta inicial do governo – e todas giram em torno de unificação de impostos. Qual seria a melhor proposta para as locadoras? LUIZ CARLOS HAULY: O que está se discutindo no Congresso e que será extremamente benéfico para toda a economia do país é a adoção de um imposto sobre consumo nos moldes do IVA, impos- to sobre valor agregado, clássico, unificado, que já é adotado com sucesso em mais de 170 países. No Brasil, o IVA deverá se chamar IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, e muito provavelmente o pedaço do imposto que competirá à União se chamará Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Mas a proposta não é fatiar a cobrança do imposto, e sim ter uma apuração conjunta. O modelo proposto pela PEC 110, do Senado, é mais abrangente, dinâmico e elástico, com alí- quotas flexíveis, enquanto a PEC 45, da Câmara, propõe uma alíquota única nacional para todos os bens e serviços. Na PEC 110, estão previstas alí- quotas diferenciadas para alguns setores, incluin- do a prestação de serviços. Isso seria definido por meio de lei complementar que regulamenta a matéria. Ao que parece, o entendimento no Congresso Nacional está caminhando para uma avaliação dos textos da PEC 110 e da PEC 45, ficando a proposta do governo de instituir a CBS em substituição ao PIS/Cofins para ser um projeto regulamentador. REVISTA LOCAÇÃO: E como seria cobrado esse imposto único? LUIZ CARLOS HAULY: A PEC 110 propõe uma re- engenharia tributária e tecnológica para simplifi- cação total da base consumo, substituindo nove impostos - ISS, ICMS, PIS, Cofins, CIDE, salário educação, IOF, IPI, PASEP – pelo IBS. Pode ainda ser agregada a essa tributação simplificada uma parte da taxação sobre folha de pagamento, a fim de haja isonomia na alíquota empregado-empre- gador, em torno de 9 a 10% cada um, de acordo com a situação. Na hora de recolher o imposto, a cada nota fis- cal, propomos uma revolução. A PEC 110 acoplou em sua proposta um modelo, desenvolvido pelo engenheiro Miguel Abuhab, de cobrança auto- mática e eletrônica do tributo a cada transação comercial, a cada compra na cadeia produtiva, eliminando os problemas dos tributos auto decla- ratórios e de recolhimento de iniciativa do contri- buinte, e com valor agregado por cada operação. Haverá um sistema desenhado pelo modelo para Entrevista aferir débitos e créditos. Todas as mercadorias, bens e serviços consumidos pelas empresas serão creditados e o esse valor de crédito será devolvido no meio da cadeia produtiva. Quando o consumidor final comprar uma mercadoria ou bem, ou utilizar um serviço, o imposto incidente já estará embutido. REVISTA LOCAÇÃO: Como as empresas seriam afetadas? Elas pagarão mais imposto com a reforma? LUIZ CARLOS HAULY: A ideia é seguir duas regras de ouro: não aumentar a carta tributária, nem mexer na partilha dos entes da União. Então, para arrecadar o mesmo que hoje arrecadam nove impostos – cerca de R$ 1 trilhão líquidos, ou 14% do PIB – é preciso resolver, com a simplifi- cação, os custos do atual sistema tributário em renúncias fiscais, sonegação, custo da burocracia fiscal, contencioso judicial e redução da dívida “COM A SIMPLIFICAÇÃO, PODEREMOS RESOLVER OS CUSTOS DO ATUAL SISTEMA TRIBUTÁRIO EM RENÚNCIAS FISCAIS, SONEGAÇÃO, CUSTO DA BUROCRACIA FISCAL, CONTENCIOSO JUDICIAL E DÍVIDA ATIVA”